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César Albenes de Mendonça Cruz

Docente do Mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da EMESCAM, Pós-Doutor em Políticas Públicas e Consultor Político.

E-mail: cesar.albenes26@gmail.com

Os Tipos de Políticas Públicas II

As políticas regulatórias estabelecem padrões de comportamento, serviços ou produtos para atores públicos e privados (SECCHI, 2017). Estas surgem da necessidade de se criar as normas ou leis para controlar e fiscalizar outros tipos de políticas e esse conjunto de aporte legal oferece aos cidadãos o aparato necessário para seu auxilio, quando se sentirem lesados em seus direitos.

As arenas regulatórias estão associadas às políticas correspondentes, ou seja, como indica o próprio nome, visam estabelecer regulamentos, em lugar de oferecer bens ou serviços. As políticas regulatórias contêm forte potencial de conflito, porque implicam definir as regras para a realização de empreendimentos, para acesso a determinados recursos, impor critérios, estabelecer interdições e definir sanções, etc.

E por fim as políticas constitutivas lidam com procedimentos, definem competências, regras de disputa política e da elaboração de políticas públicas. Nas palavras de Secchi (2017, p. 26) “São chamadas meta-policies, porque se encontram acima dos outros três tipos de políticas e comumente moldam a dinâmica política nessas outras arenas”. As regras de distribuição de competência entre os três poderes e do sistema político eleitoral, de relações intergovernamentais e da participação da sociedade civil nas decisões políticas são alguns exemplos de políticas constitutivas.

Estas são também conhecidas como arenas constitucionais e são formadas em torno das políticas que determinam as regras do jogo e, com isso, as condições gerais sob as quais vêm sendo negociadas as demais políticas. Ela é, portanto, estruturadora e diz respeito à própria esfera da política e às suas instituições, faz referência à criação e modelagem de novas instituições, à modificação do sistema de governo ou do sistema eleitoral, à determinação e configuração dos processos de negociação, de cooperação e de consulta entre os atores políticos. Caracteriza-se por ser abrangente, centralizada e fortemente coercitiva (RUA, 2014).

30/04/2021

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Os Tipos de Políticas Públicas II

As políticas regulatórias estabelecem padrões de comportamento, serviços ou produtos para atores públicos e privados (SECCHI, 2017). Estas surgem da necessidade de se criar...

Os tipos de Políticas Públicas

Nos artigos anteriores, apresentamos as três fases, e os dez elementos constitutivos de todas as Políticas Públicas. Neste artigo e no próximo, vamos apresentar...

Os Elementos Fundamentais das Políticas Públicas III

No artigo anterior apresentamos outros quatro elementos que compõem uma Política Pública. Os Bens (Equipamentos) e Serviços necessários para a realização das políticas públicas,...

As políticas regulatórias estabelecem padrões de comportamento, serviços ou produtos para atores públicos e privados (SECCHI, 2017). Estas surgem da necessidade de se criar as normas ou leis para controlar e fiscalizar outros tipos de políticas e esse conjunto de aporte legal oferece aos cidadãos o aparato necessário para seu auxilio, quando se sentirem lesados em seus direitos.

As arenas regulatórias estão associadas às políticas correspondentes, ou seja, como indica o próprio nome, visam estabelecer regulamentos, em lugar de oferecer bens ou serviços. As políticas regulatórias contêm forte potencial de conflito, porque implicam definir as regras para a realização de empreendimentos, para acesso a determinados recursos, impor critérios, estabelecer interdições e definir sanções, etc.

E por fim as políticas constitutivas lidam com procedimentos, definem competências, regras de disputa política e da elaboração de políticas públicas. Nas palavras de Secchi (2017, p. 26) “São chamadas meta-policies, porque se encontram acima dos outros três tipos de políticas e comumente moldam a dinâmica política nessas outras arenas”. As regras de distribuição de competência entre os três poderes e do sistema político eleitoral, de relações intergovernamentais e da participação da sociedade civil nas decisões políticas são alguns exemplos de políticas constitutivas.

Estas são também conhecidas como arenas constitucionais e são formadas em torno das políticas que determinam as regras do jogo e, com isso, as condições gerais sob as quais vêm sendo negociadas as demais políticas. Ela é, portanto, estruturadora e diz respeito à própria esfera da política e às suas instituições, faz referência à criação e modelagem de novas instituições, à modificação do sistema de governo ou do sistema eleitoral, à determinação e configuração dos processos de negociação, de cooperação e de consulta entre os atores políticos. Caracteriza-se por ser abrangente, centralizada e fortemente coercitiva (RUA, 2014).

30/04/2021

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