Covid-19: deputados vão votar estado de calamidade pública para cinco municípios no ES

Os municípios que fazem parte do Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) são: Cariacica, Marataízes, Água Doce do Norte, Mucurici e São Mateus

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales) querem decretar o reconhecimento de estado de calamidade pública devido à pandemia em cinco municípios capixabas: Cariacica, Marataízes, Água Doce do Norte, Mucurici e São Mateus. As matérias serão lidas no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (19).

À exceção de Água Doce do Norte, cujo período de vigência do estado de calamidade vai até 31 de julho, as demais prefeituras solicitam prazo de 180 dias a partir da publicação de decreto em cada um dos municípios nos meses de março e abril. Com o reconhecimento de calamidade, as prefeitura obtêm mais flexibilidade no cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal

De modo geral, esse dispositivo paralisa a contagem de prazos e dispensa a exigência de limites, condições e demais restrições aplicadas sobre os gastos da administração pública.

De acordo com as matérias, “atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública” deverão ser divulgados amplamente conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, destaca o papel das câmaras municipais de vereadores e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no controle e fiscalização dos atos.

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