Fachin anula todos os processos de Lula na operação Lava Jato

Na decisão, o ministro do STF declara "nulidade" dos atos decisórios, dentre eles o recebimento das denúncias contra Lula, que recupera direitos políticos e pode disputar eleições novamente

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Lula em discurso - Foto: Reprodução/Internet

O ministro Edson Fachin anulou todos as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na operação Lava Jato. Em decisão proferida nesta segunda-feira (8), o relator dos casos envolvendo a operação no Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus declarando incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar processos envolvendo o petista, que recupera os direitos políticos e está livre para disputar eleições.

Na decisão, o ministro declara “nulidade” dos atos decisórios, dentre eles o recebimento das denúncias contra Lula. Com isso, estão anulados os quatro processos em que o ex-presidente é condenado ou réu: o do tríplex no Guarujá (SP), o do sítio em Atibaia, o do Instituto lula e o que envolve doações para a mesma instituição.

Segundo a colunista da Folha de São Paulo, Mônica Bergamo, Fachin determinou o retorno dos autos à Justiça do Distrito Federal e que deverá “juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, ou seja, de depoimentos e de coleta de provas.

Um dos efeitos da decisão não apenas beneficiaria Lula, mas também o ex-juiz Sérgio Moro, que era o titular 13ª Vara Federal de Curitiba e condenou o ex-presidente a nove anos e seis meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva no processo do apartamento tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá.

Na decisão, Fachin declara a perda do objeto de dez habeas corpus apresentados pela defesa do petista, dentre eles o da suspeição de Moro. O ministro acatou o pedido apresentado em novembro de 2020 pelos advogado de Lula, Cristiano Zanin e Valeska Martins.

Juiz Sérgio Moro é ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. Foto: Marcello Casal Jr/EBC

Leia o trecho da decisão publicada no site do STF:

“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados, arquivando-os. Comunique-se a Presidência do Supremo Tribunal Federal, perante a qual tramita o ARE 1.311.925. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2021.”

“Serenidade”

A defesa de Lula nos casos do ex-presidente na operação Lava Jato divulgaram nota à imprensa. No comunicado, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins afirmam que receberam com “serenidade” a decisão do ministro Edson Fachin, que declarou incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar os processos.

Apesar de comemorar a nulidade, a nota destaca que a decisão não repara “os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da ‘lava jato’ ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito”. Leia a íntegra:

“NOTA DOS ADVOGADOS DO EX-PRESIDENTE LULA

Anotação dos processos de Lula pelo STF

Recebemos com serenidade a decisão proferida na data de hoje pelo Ministro Edson Fachin que acolheu o habeas corpus que impetramos em 03.11.2020 para reconhecer a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para analisar as 4 denúncias que foram apresentadas pela extinta ‘força tarefa’ contra o ex-presidente Lula (HC 193.726) — e, consequentemente, para anular os atos decisórios relativos aos processos que foram indevidamente instaurados a partir dessas denúncias.

A incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar as indevidas acusações formuladas contra o ex-presidente Lula foi por nós sustentada desde a primeira manifestação escrita que apresentamos nos processos, ainda em 2016. Isso porque as absurdas acusações formuladas contra o ex-presidente pela ‘força tarefa’ de Curitiba jamais indicaram qualquer relação concreta com ilícitos ocorridos na Petrobras e que justificaram a fixação da competência da 13ª. Vara Federal de Curitiba pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4.130.

Durante mais de 5 anos percorremos todas as instâncias do Poder Judiciário para que fosse reconhecida a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para decidir sobre investigações ou sobre denúncias ofertadas pela ‘força tarefa’ de Curitiba. Também levamos em 2016 ao Comitê de Direitos Humanos da ONU a violação irreparável às garantias fundamentais do ex-presidente Lula, inclusive em virtude da inobservância do direito ao juiz natural — ou seja, o direito de todo cidadão de ser julgado por um juiz cuja competência seja definida previamente por lei e não pela escolha do próprio julgador.

Nessa longa trajetória, a despeito de todas as provas de inocência que apresentamos, o ex-presidente Lula foi preso injustamente, teve os seus direitos políticos indevidamente retirados e seus bens bloqueados. Sempre provamos que todas essas condutas faziam parte de um conluio entre o então juiz Sergio Moro e dos membros da ‘força tarefa’ de Curitiba, como foi reafirmado pelo material que tivemos acesso também com autorização do Supremo Tribunal Federal e que foi por nós levado aos autos da Reclamação nº 43.007/PR.

Por isso, a decisão que hoje afirma a incompetência da Justiça Federal de Curitiba é o reconhecimento de que sempre estivemos corretos nessa longa batalha jurídica, na qual nunca tivemos que mudar nossos fundamentos para demonstrar a nulidade dos processos e a inocência do ex-presidente Lula e o lawfare que estava sendo praticado contra ele.

A decisão, portanto, está em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos. Mas ela não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da ‘lava jato’ ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Cristiano Zanin Martins/Valeska Teixeira Zanin Martins”

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