Saiba o que muda com a reforma da Previdência dos servidores municipais de Vitória

Com as alterações, a expectativa do Executivo – autor das matérias – é de economizar até R$ 245 milhões em 10 anos

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Foto: Reprodução

A reforma da Previdência dos servidores municipais de Vitória foi concluída na última segunda-feira (18), quando a Câmara de Vereadores aprovou em segundo turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que aumenta a idade mínima para aposentadoria dos funcionários públicos da capital. Dos 15 parlamentares, 12 votaram pelas mudanças e 3 se posicionaram contra.

A mudança foi promulgada e publicada no Diário do Poder Legislativo no dia seguinte, terça-feira (19), data em que passou a vigorar. Já o Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais está em vigor desde o dia 5 de janeiro. Por sua vez, a nova alíquota de contribuição previdenciária (que passou de 11% para 14%) do funcionalismo público da capital passa a vigorar no dia 1° de maio.

Com as alterações, a expectativa do Executivo – autor das matérias – é de economizar até R$ 245 milhões em 10 anos.

Saiba o que muda como a nova Previdência dos servidores municipais de Vitória:

  • Alíquota

A alíquota de contribuição previdenciária foi readequada, conforme a reforma aprovada no Congresso Nacional (Emenda Constitucional 103/2019), passando a ser de 14% para ativos, inativos e pensionistas. O projeto prevê as seguintes contribuições:
– 14% sobre a remuneração de servidores ativos;
– 14% sobre o valor da parcela que supere o salário mínimo dos proventos de aposentadorias e pensões para os aposentados e pensionistas;
– Adicional de 2,5% sobre o valor da parcela da remuneração, dos proventos de aposentadorias e das pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– Adicional de 5% sobre o valor da parcela da remuneração, dos proventos de aposentadorias e das pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

  • Previdência complementar

A instituição da previdência complementar é uma das obrigações impostas pela reforma sancionada pelo governo federal. Os novos servidores serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar. Aqueles que desejarem, porém, poderão cancelar a adesão. Os servidores efetivos que já atuam na Prefeitura de Vitória também poderão aderir ao plano complementar, caso queiram.

Ainda será definido se a gestão desse regime será feita por meio da Fundação Previdenciária Complementar dos Servidores Públicos do Município de Vitória, a Vitória Prevecom, ou ainda por uma empresa de previdência complementar já existente.
Um comitê gestor será criado junto à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).

  • Idade mínima

A idade mínima para aposentadoria dos novos servidores será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, equiparando às reformas da previdência federal e estadual.
Para os professores, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e de 62 para homens, desde que comprovado o tempo efetivo de atuação em funções ligadas ao magistério.
Há ainda a instituição de aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores. O tempo mínimo de contribuição deverá ser estabelecido em uma lei complementar.
Servidores que exerçam suas funções expostos a agentes nocivos à saúde ou periculosidade poderão ter idade mínima diferenciada também estabelecida por lei complementar.

Foto: Divulgação
  • Regras de transição

Os servidores que já estão em atividade na Prefeitura de Vitória serão enquadrados em regras de transição. De acordo com o projeto de lei aprovado, eles poderão se aposentar voluntariamente quando:
– Atingirem 56 anos para mulheres e 61 anos para homens;
– Atingirem 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;
– Atingirem 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que for requerida a aposentadoria;
– Atingirem período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor do texto, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.
Para os professores, a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos nas regras de transição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovado o tempo de magistério.

A cada ano, haverá acréscimo de seis meses à idade mínima e ao tempo de contribuição do servidor, até atingir o limite de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Sem a adequação exigida pelo governo federal, Vitória poderia perder seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impossibilitaria repasses do Estado e da União à Capital. O CRP é necessário para que o município possa receber transferências voluntárias de recursos da União; contrair empréstimos e financiamentos em bancos federais (Caixa Econômica, Banco do Brasil, BNDES); fazer acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; e receber pagamentos de compensação previdenciária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Rapidez e polêmicas

Painel eletrônico da Câmara de Vereadores durante votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2021 (Foto: Reprodução/TV Câmara de Vitória)

Os textos que promoveram as mudanças na Previdência dos servidores municipais de Vitória chegaram à Câmara de Vereadores no dia 4 de janeiro, tendo sido protocolados após às 17h. Dois foram aprovados em pouco mais de uma hora no Plenário da Casa.

Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica do Município, a terceira matéria (que aumentou a idade mínima para aposentadoria dos funcionários públicos) precisou ser votada em dois turnos, com o primeiro ocorrendo no dia 5 de janeiro e o segundo no último dia 18.

A velocidade com que ocorreram as votações gerou críticas da oposição (três vereadores votaram contra as mudanças) e dos representantes dos trabalhadores afetados pelas medidas propostas.

Por causa do recesso parlamentar, as deliberações ocorreram em sessões extraordinárias convocadas no dia 1° de janeiro pelo Executivo, quando da posse da nova Legislatura e também do novo prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos).

No período, não há reunião das comissões permanentes da Casa de Leis, cabendo a função de analisar qualquer medida à Comissão Representativa, formada pelos vereadores Leandro Piquet (Republicanos), líder do governo, Armandinho Fontoura (Podemos), Gilvan (Patriota), Duda Brasil (PSL) e Andre Brandino (PSC).

Se posicionaram contra as alterações  propostas os vereadores Aloísio Varejão (PSB), Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT).

Adequação à Emenda 103

Plenário do Senado Federal durante votação, em segundo turno, da PEC 6/2019, que modificou o sistema de Previdência Social. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Portaria n° 1348 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de dezembro de 2019, fixou em 31 de julho de 2020 o prazo para que estados e municípios promovessem as reformas previdenciárias de seus servidores, adequando seus regimes à Emenda 103/2019 (nova Previdência). Por conta da pandemia da Covid-19, prorrogou-se a data limite para 31 de dezembro.

Em Vitória, a gestão do ex-prefeito Luciano Rezende (Cidadania) tentou aprovar mudanças no regime previdenciário ainda no ano passado, mas não obteve sucesso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores rejeitou as alterações, considerando-as inconstitucionais. À época, segundo os parlamentares, as alterações se contrapunham ao estado de calamidade pública decretado na capital para enfrentamento do novo coronavírus. Após rejeitado, um projeto não pode ser reapresentado na mesma legislatura.

 

 

 

 

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