Líder do prefeito de Vitória na Câmara diz que “não tem margem para debate” sobre Previdência

Vereador Leandro Piquet (Republicanos) defendeu a forma como o Executivo tratou o assunto e como Legislativo aprovou mudanças; oposição e sindicato criticam método

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Vereador Leandro Piquet (Republicanos), durante votação da reforma da Previdência Municipal de Vitória na Câmara (Foto: Reprodução/YouTube/TV Câmara)

Parte da reforma da Previdência dos servidores municipais de Vitória foi aprovada na última segunda-feira (4). Apesar de rápidas, as votações na Câmara de Vereadores não foram tranquilas. A oposição reclamou da tramitação das medidas, acusando o prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) de impedir a discussão do tema, tese rebatida pelo líder do governo na Casa, vereador Leandro Piquet (Republicanos). “Não tem margem para debate”, justificou o parlamentar no dia seguinte às aprovações.

“É norma para reprodução obrigatória. Esse debate deveria acontecer na seara federal antes da reforma [previdenciária aprovada em outubro de 2019 no Congresso e promulgada no mês seguinte]. É isso que as pessoas não estão entendendo, o prefeito foi obrigado a encaminhar esse projeto. Não tem alternativa nem para ele”, explica.

Dos quatro projetos enviados pelo Executivo no primeiro dia útil do ano, três continham mudanças no sistema previdenciário da capital, todos protocolados após às 17h no Legislativo.

Em duas sessões extraordinárias consecutivas, os vereadores aprovaram as seguintes matérias sobre o tema: Projeto de Lei Complementar 1/2021, que instituiu o regime de Previdência Complementar dos servidores municipais efetivos, e o Projeto de Lei 2/2021, que estabeleceu nova alíquota de contribuição (aumento de 11% para 14%).

A terceira proposta, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, prevê o aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais (65 para homens e 62 para mulheres). O texto passou em primeiro turno, também em sessão extraordinária, realizada na terça-feira (5). A próxima etapa de votação está marcada para o dia 18 de janeiro, às 8h30, e precisa, novamente, do apoio mínimo de 10 dos 15 parlamentares.

Painel Câmara de Vitória na votação da reforma da Previdência Municipal (Foto: Reprodução/YouTube/TV Câmara)

Segundo Piquet, apesar de alguns colegas questionarem a falta de discussões em Plenário, o tema seria de conhecimento amplo e geral de todos, dado debate em nível nacional e estadual ao longo dos últimos dois anos.

“É um dever social que todos analisem todos os projetos, tenham ciência e tenham conhecimento da matéria. Uma simples folheada no projeto dá inteira compreensão. É um dever social, ainda mais de quem ocupa uma cadeira de representante popular”, argumenta, alegando ainda que a administração municipal perderia verbas sociais da União e também do governo do Estado, caso não fizesse sua adequação à Emenda Constitucional 103/2019 (nova Previdência).

A Portaria n° 1348 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de dezembro de 2019, fixou em 31 de julho de 2020 o prazo para que estados e municípios promovessem as reformas previdenciárias de seus servidores. Por conta da pandemia da Covid-19, prorrogou-se a data limite para 31 de dezembro.

A gestão do ex-prefeito Luciano Rezende (Cidadania) tentou aprovar mudanças no regime previdenciário ainda no ano passado, mas não obteve sucesso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores rejeitou as alterações, considerando-as inconstitucionais. À época, segundo os parlamentares, as alterações se contrapunham ao estado de calamidade pública decretado na capital para enfrentamento do novo coronavírus. Após rejeitado, um projeto não pode ser reapresentado na mesma legislatura.

A estratégia adotada por Pazolini então foi convocar, ainda na sexta-feira (1°), data de sua posse e também dos vereadores, as sessões extraordinárias realizadas no dia 4 na Câmara, segundo o líder de seu governo na Casa, para não ser surpreendido caso a Justiça derrubasse uma liminar que mantém o direcionamento das verbas sociais.

“Vitória é uma das sete cidades do Espírito Santo que ainda não se adequaram. Estamos em mora”, defende Piquet, explicando ainda o rito da reunião ocorrida no gabinete do prefeito, com a presença dos secretários Aridelmo Teixeira (da Fazenda) e Regis Mattos (de Gestão, Planejamento e Comunicação), poucas horas antes da realização das sessões extraordinárias convocadas.

Vereador Gilvan da Federal (Patriota) defendeu as mudanças e criticou “socialistas” – Foto: Reprodução/TV Câmara de Vitória

“O projeto foi discutido no gabinete do prefeito. Nesse momento, às 14h30, horário da reunião, é que foi dada ciência do projeto. Como é reprodução obrigatória, se pegassem o projeto federal e analisado, como eu fiz, já teriam ciência do teor do projeto. Chegando na hora, bastaria confrontar o que já tinham analisado com o que estava em mãos”, relatou o vereador. “Quem votou contra estava lá”, completou, referindo-se a Aloísio Varejão (PSB), Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT).

Para a petista, as explicações do republicano não se sustentam. “Uma coisa é o que a gente conversa e outra coisa é o que está no papel. Se a gente esta aprovando uma lei, é o que está no papel que vale. Sem o projeto de lei em mãos é muito difícil a gente trabalhar.
Nós não tivemos acesso ao texto. Tivemos acesso às explicações do prefeito Lorenzo”, defende Karla

Segundo a vereadora, as informações passadas pelo prefeito e por outras pessoas próximas a ele não conferiam. “O Lorenzo dizia com todas as palavras que o projeto era diferente do que foi apresentado na legislatura passada. Ao mesmo tempo, outras pessoas falavam que era o mesmo projeto. Sem tempo para ler a gente não conseguia nem comparar se eram iguais ou diferentes”, afirma.

A informação de que votariam a reforma previdenciária na segunda-feira veio através de vazamento, no domingo à noite, e foi confirmada apenas na reunião com o prefeito.

“Passamos o final de semana, principalmente eu e Camila, perguntando várias vezes qual era a pauta dessa sessão extraordinária de segunda-feira. Isso não foi divulgado. Na segunda nós perguntamos mais uma vez. No domingo à noite, servidores já estavam cientes, a informação tinha vazado: seria a reforma da Previdência. E a gente começou a se movimentar, tentando entender e mobilizar para conseguir que pelo menos alguns representantes das associações e dos sindicatos que estivessem lá presentes. Oficialmente, a gente só soube na reunião”.

Vereadora Karla Coser (PT) criticou o “método” de aprovação das mudanças previdenciárias (Foto: Reprodução/YouTube/TV Câmara de Vitória)

Karla Coser acredita em “necessidade política”. “Analisando as movimentações, eles queriam a manchete: ‘no primeiro dia, reforma da Previdência aprovada’. Não criticando ser uma atitude política, é a questão de garantir essa manchete. Eles tinham maioria, sabiam disso e negaram o direito de discussão”, diz a vereadora, que acrescenta. “Não é problema com o tema, é com o método, que foi muito equivocado”.

Por meio de nota enviada pela assessoria, Camila Valadão também discorda da afirmativa de Leandro Piquet, chamando-a “arbitrária”, e contesta a conduta anunciada pelo prefeito durante a campanha eleitoral e após a vitória nas urnas, de estar “aberto ao diálogo”.

“Ele disse que está aberto ao diálogo e que será uma administração baseada na comunicação e unidade, porém, não foi o que nós vimos no processo da Reforma da Previdência Municipal. Não houve nenhum diálogo sobre o tema com a população da nossa cidade, ou com os servidores públicos municipais que são impactados diretamente neste processo; e também não houve debate com a própria Câmara Municipal”, contesta

No dia da aprovação das primeiras mudanças, a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória (Sindismuvi), Waleska Timóteo, afirmou que a votação foi “totalmente antidemocrática”.

“É decepcionante porque nós tínhamos propostas, nós queríamos o diálogo, gostaríamos da atuação coletiva”, disse Waleska à época.

Procurada, a Prefeitura defendeu, por meio de nota, a urgência na aprovação reforma da Previdência Municipal, afirmando ter sido alertada para a situação fiscal e o risco de perda de recursos em caso de não efetuar as mudanças no sistema.

“Havia um prazo a ser cumprido, não apenas por Vitória, mas por todos os municípios com regimes próprios. O Tribunal de Contas fez um alerta aos municípios que ainda não haviam aprovado as mudanças. A situação fiscal do município e a ameaça de perda de recursos justificam a urgência do projeto”, diz a nota, considerando fala do prefeito.

Ainda segundo o comunicado, “sem a adequação exigida pelo governo federal, Vitória poderia perder seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impossibilitaria repasses do Estado e da União à Capital”.

Contudo, a assessoria do prefeito Lorenzo Pazolini não respondeu se o tema foi debatido com sindicatos e representantes dos servidores municipais.

A expectativa do Executivo é de que sejam economizados até R$ 245 milhões até 2030. “As modificações nas regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) irão gerar uma economia de R$ 115 milhões de 2020 a 2030. Com as alterações nas alíquotas das contribuições (que passaram de 11% para 14%), serão R$ 130 milhões no período de 2020 a 2030”. Somados, os valores chegam então aos R$ 245 milhões esperados.

O Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, já está em vigor. Por sua vez, a nova alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo público da capital passa a vigorar no dia 1° de maio.

Mudanças na Previdência foram sancionadas um dia depois de aprovadas na Câmara de Vereadores – Foto: Divulgação/PMV

Veja o que muda com a nova Previdência:

  • Alíquota

A alíquota de contribuição previdenciária foi readequada, conforme a reforma aprovada no Congresso Nacional (Emenda Constitucional 103/2019), passando a ser de 14% para ativos, inativos e pensionistas. O projeto prevê as seguintes contribuições:
– 14% sobre a remuneração de servidores ativos;
– 14% sobre o valor da parcela que supere o salário mínimo dos proventos de aposentadorias e pensões para os aposentados e pensionistas;
– Adicional de 2,5% sobre o valor da parcela da remuneração, dos proventos de aposentadorias e das pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– Adicional de 5% sobre o valor da parcela da remuneração, dos proventos de aposentadorias e das pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

  • Previdência complementar

A instituição da previdência complementar é uma das obrigações impostas pela reforma sancionada pelo governo federal. Os novos servidores serão automaticamente inscritos no plano de previdência complementar. Aqueles que desejarem, porém, poderão cancelar a adesão. Os servidores efetivos que já atuam na Prefeitura de Vitória também poderão aderir ao plano complementar, caso queiram.

Ainda será definido se a gestão desse regime será feita por meio da Fundação Previdenciária Complementar dos Servidores Públicos do Município de Vitória, a Vitória Prevecom, ou ainda por uma empresa de previdência complementar já existente.
Um comitê gestor será criado junto à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).

  • Idade mínima

A idade mínima para aposentadoria dos novos servidores será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, equiparando às reformas da previdência federal e estadual.
Para os professores, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e de para homens, desde que comprovado o tempo efetivo de atuação em funções ligadas ao magistério.
Há ainda a instituição de aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores. O tempo mínimo de contribuição deverá ser estabelecido em uma lei complementar.
Servidores que exerçam suas funções expostos a agentes nocivos à saúde ou periculosidade poderão ter idade mínima diferenciada também estabelecida por lei complementar.

  • Regras de transição

Os servidores que já estão em atividade na Prefeitura de Vitória serão enquadrados em regras de transição. De acordo com o projeto de lei aprovado, eles poderão se aposentar voluntariamente quando:
– Atingirem 56 anos para mulheres e 61 anos para homens;
– Atingirem 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;
– Atingirem 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que for requerida a aposentadoria;
– Atingirem período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor do texto, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.
Para os professores, a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos nas regras de transição serão reduzidos em cinco anos, desde que comprovado o tempo de magistério.

A cada ano, haverá acréscimo de seis meses à idade mínima e ao tempo de contribuição do servidor, até atingir o limite de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Sem a adequação exigida pelo governo federal, Vitória poderia perder seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impossibilitaria repasses do Estado e da União à Capital. O CRP é necessário para que o município possa receber transferências voluntárias de recursos da União; contrair empréstimos e financiamentos em bancos federais (Caixa Econômica, Banco do Brasil, BNDES); fazer acordos, contratos e convênios com órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; e receber pagamentos de compensação previdenciária do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

 

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