Câmara de Vitória aprova em primeiro turno aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores

Homens passarão a se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62, enquanto professores terão direito à aposentadoria cinco anos antes dos demais servidores

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Câmara Municipal de Vitória - Foto: Reprodução/Internet

Vereadores de Vitória aprovaram em primeiro turno, durante nova sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (5), o projeto de Emenda à Lei Orgânica do município que altera a idade mínima da aposentadoria dos servidores municipais. Homens passarão a se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62. A votação em segundo turno está marcada para o dia 18 de janeiro, às 8h30.

A exemplo das sessões extraordinárias desta segunda-feira (4), quando foram aprovas outras matérias oriundas do Executivo, dentre elas o aumento da contribuição previdenciária no funcionalismo público da capital de 11% para 15% e a criação da previdência complementar, os parlamentares aprovaram as novas mudanças contidas na Proposta de Emenda à Lei Orgânica 04/2021 em pouco mais de 30 minutos.

De acordo com a matéria protocolada nesta segunda e aprovada na manhã de terça, professores poderão se aposentar cinco anos antes dos demais servidores: homens aos 60 anos e mulheres aos 57. Para ter direito, é preciso comprovar tempo efetivo de atuação no magistério. A matéria também fixa em 75 anos a aposentadoria compulsória.

O período mínimo de contribuição ainda carece de legislação, que virá na forma de lei complementar e também definirá outros regimes diferenciados para categorias que desempenhem funções que exponham trabalhadores a situações de periculosidade e agentes nocivos à saúde.

As novas regras se adequam aos dispositivos legais presentes na Emenda Constitucional 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, e, após a sanção do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), também vão valer para os servidores municipais já atuantes na capital.

Painel eletrônico da Câmara de Vereadores durante votação do Projeto de Emenda à Constituição 04/2021 (Foto: Reprodução/TV Câmara de Vitória)

Funcionários públicos já em exercício das suas atividades ou que ingressem antes de iniciados os efeitos da nova legislação terão direito a aposentadoria voluntária desde que: atinjam a idade mínima de 61 anos para homens e 56 para mulheres, com 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente; 20 anos de exercício do funcionalismo público, dos quais 5 ocupando o cargo em que se der a aposentadoria.

A nova previdência também exige período adicional de contribuição levando em conta a data em que o texto aprovado entrara em vigor. Desta forma, a complementação deverá atingir o tempo mínimo de contribuição exigido (35 anos para homens e 30 para mulheres).

Dos 14 vereadores presentes na sessão extraordinária que aprovou em primeiro turno as mudanças, apenas três votaram contra a proposta. Da mesma forma que os demais projetos que tratavam da Previdência municipal aprovados no dia anterior, se opuseram às alterações Aloísio Varejão (PSB), Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT). O vereador Luiz Emanuel (Cidadania) chegou após a deliberação e Davi Esmael (PSD), por presidir a sessão, não votou.

A reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 determinou prazo de adequação para estados e municípios às novas regras. O limite era 31 de dezembro de 2020. Caso Vitória não se adequasse, estaria impossibilitada de receber repasses voluntários do governo estadual e da União. Por força de uma liminar concedida pela Justiça, o limite para aderir ao novo modelo foi estendido até março de 2021.

O ex-prefeito Luciano Rezende (Cidadania) tentou aprovar uma série de mudanças no sistema previdenciário do município, mas não obteve sucesso nas votações no Plenário da Câmara de Vereadores.

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