Eleições 2020: disputa entre Gandini e Pazolini vai parar na Justiça por irregularidades em propaganda eleitoral; entenda

Segundo os documentos, durante as inserções destinadas ao cargo de vereador corria também a divulgação independente da candidatura de Gandini

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Candidatos Fabrício Gandini (Cidadania) e Lorenzo Pazolini (Republicanos) são candidatos à Prefeitura de Vitória. Foto: Colagem em fotos de divulgação.

As eleições municipais de Vitória estão acirradas. Recentemente a disputa entre os candidatos à prefeitura da capital Fabrício Gandini (Cidadania) e Lorenzo Pazolini (Republicanos) foi parar na Justiça devido a irregularidades na transmissão de propaganda política.

De acordo com os documentos, Gandini alegou à Justiça ocorrência de invasão no espaço de propaganda eleitoral por Pazolini. Segundo o representante do Republicanos na disputa à prefeitura, durante as inserções de propaganda eleitoral destinadas ao cargo de vereador ocorria, também, a divulgação independente da candidatura majoritária de Pazolini.

Clique e tenha acesso aos documentos do processo na íntegra: Decisão / Certidão

As intervenções durante a propaganda eleitoral para o cargo aconteceram 22 vezes nos dias 21 e 22 de outubro, sendo 11 aparecimentos considerados de forma invasiva em cada dia, totalizando 1 minuto e 38 segundos a mais que seus concorrentes. A divulgação, de acordo com os documentos apresentados, acontecia por meio de vinhetas de passagem entre os candidatos a vereador.

Tal ação de campanha de Lorenzo Pazolini configura ofensa aos artigos 53-A da Lei nº 9.504/97 e 73 da Resolução 23.610/2019, que relata a seguinte sentença:

Art. 53-A. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013).

§ 1o É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no
horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 2o Fica vedada a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 3º O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 73. É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir, no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais, propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido político ou da coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 53-A, caput e § 2º).
§ 1º É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no
horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido político ou coligação, desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo e não exceda 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção (Lei nº 9.504/1997, arts. 53-A, § 1º, e 54). § 2º O partido político ou a coligação que não observar a regra constante deste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita, tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado (Lei nº 9.504/1997, art. 53-A, § 3º, devendo as emissoras de rádio e televisão, em tal hipótese, transmitir propaganda com os conteúdos previstos nos arts. 93 e 93-A da Lei nº 9.504/1997, a ser disponibilizada pela Justiça Eleitoral conforme orientações transmitidas na reunião de que trata o art. 53 da Resolução.”

Justiça nega direito de resposta de Gandini e afirma que crítica de Pazolini “faz parte da democracia”

Ambos os candidatos são deputados estaduais. Na imagem acima, Fabrício Gandini durante discurso na Ales. Foto: Tati Beling/Ales

Na sexta-feira passada, a juíza eleitoral da 52º zona eleitoral, Gisele Oliveira, negou o pedido de liminar impetrado pela campanha de Gandini, em que o candidato afirmava ser vítima de calúnia e difamação em propaganda eleitoral de Pazolini na televisão.

Além do tempo a mais de transmissão, Pazolini afirmou ser mentira a proposta de Gandini de realizar concurso público para a Guarda Municipal no primeiro dia de Governo, uma vez que a Lei Complementar 101/2020 não permite que municípios afetados pelo status de calamidade pública, como é o caso de Vitória. Lorenzo Pazolini disse aprovar a decisão emitida.

“A respeitável decisão proferida pela Justiça Eleitoral será devidamente cumprida. Trata-se de questão envolvendo assunto ainda controvertido em nossos tribunais, sem qualquer prejuízo ao importante debate de ideias e propostas que tem sido feito”, explica.

A magistrada também destacou que as críticas de Pazolini fazem parte da democracia e que “em momento algum houve ofensa pessoal e que o exercício da crítica política durante o debate eleitoral é necessário ao exercício da democracia”.

“Portanto, a intervenção do Estado-juiz em sede de supressão de manifestação eleitoral, exige a prudência, pois é clara a opção do legislador no sentido de privilegiar a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Neste sentido, as restrições a essa garantia constitucional devem ser interpretadas restritivamente”, relata.

Movimento Online procurou a assessoria do candidato Fabrício Gandini para obter um comentário a mais sobre a situação relatada. A resposta dada é de que todos os detalhes já constam na decisão judicial, e outras declarações não seriam enviadas.

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