CNJ acata pedido da OAB-ES e suspende integração de Comarcas no Estado

O Conselho Nacional de Justiça entendeu que a iniciativa adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado teria um evidente impacto imediato sobre as vidas dos envolvidos

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Sede do Conselho Nacional de Justiça - Foto: Divulgação/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-ES) que estabeleceu a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo. As 69 comarcas seriam reduzidas para 42. Assim, esses 27 municípios deixariam de ter Fóruns, afetando a advocacia local e a população, que teriam difícil acesso ao atendimento da justiça.

A liminar obtida foi solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES). O CNJ entendeu que a iniciativa adotada pela Corte capixaba teria um evidente impacto imediato sobre as vidas de magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados privados e públicos e inúmeros municípios e cidadãos nestes residentes.

A decisão assinada pela conselheira Ivana Farina Navarrete Pena determina que para cumprimento das Resoluções que editou, o TJES deverá implementar um complexo rol de medidas. As principais são:

O deslocamento de servidores e magistrados para as unidades integradas, a redistribuição dos respectivos acervos processuais, a desativação de instalações físicas e a readequação das edificações que receberão os servidores e magistrados dos órgãos jurisdicionais.

Ação Ajuizada no CNJ

No último dia 10 de junho, a OAB-ES ajuizou a ação no CNJ solicitando a suspensão imediata das resoluções de nº 13 a 33 de 2020 estabelecidas pelo TJ-ES e solicitando esclarecimentos sobre e decisão. Dentro do documento, a Ordem alegou inconstitucionalidade e que não foi consultada sobre a decisão.

Além da intimação do Tribunal para que preste suas informações no prazo regimental; e ao final, o acolhimento total do pedido de anulação das Resoluções que estabeleceram a extinção das comarcas.

O procedimento foi assinado pelo presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, e apresentado pelo advogado Marcelo Nobre.

Ato Público

Nesta mesma data, a OAB-ES promoveu um ato público on-line com a participação do presidente José Carlos Rizk Filho, dos presidentes das Subseções, dos presidentes das Comissões Temáticas e de diversos representantes da advocacia capixaba, em especial do interior, contra extinção das comarcas.

Durante o ato, diversos presidentes das Subseções da Seccional Espírito Santo manifestaram contra a decisão e lamentaram sobre o ato de retrocesso da advocacia.A classe se articulou contra a decisão e realizou diversas manifestações por todo o interior do Espírito Santo.

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