Ministério Público pede agilidade ao CNJ para liberar verbas destinadas ao combate à Covid-19 no ES

A Procuradoria requer autorização para transferência direta de recursos para o Fundo Estadual de Saúde ou outra conta indicada pelo Estado

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Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, que pede ao órgão para agilizar liberação de verbas destinadas ao combate da Covid-19 no Espírito Santo. A Procuradoria requer autorização para transferência direta de recursos para o Fundo Estadual de Saúde ou outra conta indicada pelo Estado.

O ofício pede para que que a Seção Judiciária do Espírito Santo seja autorizada a realizar a transferência direta dos recursos obtidos para aquisição de respiradores, equipamentos de proteção individual e demais insumos e equipamentos necessários ao combate da pandemia de Covid-19 ao Fundo Estadual de Saúde.

Esses recursos citados são provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, acordos de não persecução penal e cível, multas, bem como termos de ajustamento de conduta.

No dia 1 de abril, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) editou a Resolução Nº TRF2-RSP- 2020/00014, que instituiu um procedimento para a efetiva transferência dos valores, condicionada à: i) publicação de edital pela unidade gestora; ii) divulgação do mencionado ato; iii) requerimento pelo ente interessado, a ser instruído com diversos documentos; iv) oitiva do Ministério Público Federal; v) decisão, no prazo de 10 dias, do médico responsável pelo Departamento de Saúde do TRF2, na qualidade de assistente técnico, deferindo ou não o requerimento; vi) confecção do “Termo de Destinação de Valores”, que deverá ser assinado pelo titular da Vara Federal, pelo Diretor de Secretaria e pela entidade beneficiada.

No entendimento do MPF, “tal procedimento se justificaria em um estado de normalidade, mas mostra-se incompatível com a dinâmica impelida pela Covid-19, que evolui em progressão geométrica e está na iminência de colapsar o sistema de saúde do Brasil, incluindo o do estado do Espírito Santo”.

 

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