Concurso para procurador de Vitória é suspenso por decisão da Justiça

O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública por considerar abusiva a obrigatoriedade da experiência de três anos para concorrer ao cargo

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Fachada da PMV - Foto: Divulgação

A Justiça acatou a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, e decidiu suspender de forma liminar concurso para o cargo de procurador do município.

Consta na decisão, proferida nesta terça-feira (3), que o edital “termina por limitar de forma injustificada e desproporcional o acesso ao cargo público em questão”. O MPES havia ajuizado a ação com pedido de liminar porque a Prefeitura de Vitória não acatou a recomendação ministerial para adequar o edital.

O Ministério Público Estadual sustenta que o edital traz uma “previsão abusiva, pois exige que os candidatos tenham três anos prática de advocacia para o ingresso na carreira de procurador do município de Vitória”.

Após a recusa do município em adequar o edital, o MPES ajuizou a ação com pedido de liminar, que segundo o órgão, foi realizada para permitir a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito.

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