Enivaldo dos Anjos pede a Bolsonaro que altere Código de Trânsito para evitar apreensão de veículos

O parlamentar pede especificamente uma mudança no procedimento relativo a irregularidade na documentação de veículos em circulação no país

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Foto: Tati Beling

O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) enviou um ofício ao presidente da república, Jair Bolsonaro (PSL), sugerindo que seja encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei alterando o Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar pede especificamente uma mudança no procedimento relativo a irregularidade na documentação de veículos em circulação no país.

No ofício, Enivaldo destaca que, como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, pode constatar que o procedimento atual pelo Código de Trânsito Brasileiro “não é uniforme e possibilita o surgimento de conluio de maus agentes públicos e empresas de reboque de veículos no sentido de lesar o cidadão brasileiro”.

Dessa forma, pede que em todos os casos que envolvam licenciamento anual de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o agente público de trânsito puna o motorista e retenha a documentação do motorista, mas que libere o veículo e faça um documento para a circulação do automóvel com validade de cinco dias úteis para o proprietário providenciar a regularização.

Pede também para que após esse procedimento o motorista possa ter tempo para que com o documento original em mãos, devidamente regularizado, compareça a um órgão de trânsito para ter de volta a carteira de habilitação.

“A medida possibilitará o fim do constrangimento a que condutores são submetidos em ruas e rodovias do país, em muitos casos com famílias inteiras sendo deixadas á margem das vias públicas, em flagrante violação aos direitos humanos, enquanto o veículo é retido e apreendido, sendo levado para depósito, geralmente, particulares. Ou seja, neste caso os bens materiais estão sendo considerados mais importantes do que a pessoa”, ressaltou Enivaldo.

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